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Título:
LEI Nº 16.639 28/04/2017 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a utilização da Praia Guaraci, localizada na Represa Guarapiranga, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 29/04/2017 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 901/2013 (
ver documento
)
Autor(es):
Jair Tatto
Indexação:
Represa Guarapiranga - Praia pública - Praia Guaraci - Banhista - Atividade recreativa - Atividade esportiva - Área de lazer - Esportes aquáticos - Embarcação - Proibição - Tráfego - Autoridade Marítima - Utilização
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